Projeto de Lei — Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiares

Alarga proteções laborais a pais e mães com filhos até 16 anos (antes o limite era 12 anos em vários direitos), proibindo discriminação no acesso ao emprego e na retribuição por razões de situação familiar. Garante o direito a horário flexível e trabalho a tempo parcial a estes trabalhadores, restringe a transferência de local de trabalho pelo empregador e exige parecer prévio para despedir trabalhadores com responsabilidades parentais. Tenta resolver a incompatibilidade entre exigências profiss

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