Projeto de Lei — Aprova o regime de comparticipação total para a aquisição de óculos, calçado ortopédico, tratamento ortodôntico durante a infância e a adolescência

Garante comparticipação total (100%) pelo SNS na aquisição de óculos graduados, calçado ortopédico e aparelho dentário — incluindo consultas de acompanhamento ortodôntico — para todas as crianças e jovens até aos 18 anos, mediante prescrição médica. Resolve o problema de famílias com dificuldades financeiras que não conseguem pagar estes tratamentos, cujo custo pode ultrapassar os 1000 euros no caso do aparelho dentário.

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