Projeto de Lei — Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família e de valorização do abono pré-natal

Alarga o abono de família a todas as crianças e jovens até aos 18 anos, independentemente do rendimento do agregado familiar, ao repor seis escalões de rendimento (incluindo o 5.º e 6.º, atualmente inexistentes). Aumenta o abono pré-natal para 250€ mensais e estende o acesso a grávidas cujo agregado familiar tenha rendimentos inferiores a 33 000€ anuais. Pretende combater a pobreza infantil e a quebra de natalidade, revertendo cortes aplicados por governos anteriores a esta prestação social.

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