Projeto de Resolução — Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República

Estabelece regras para registar e tornar públicas as reuniões e contactos entre deputados, comissões parlamentares e grupos de interesse (lobistas). Obriga os representantes de interesses a estarem inscritos num registo nacional (RTRI) antes de serem recebidos na Assembleia da República. Cria também uma 'pegada legislativa': os autores de projetos de lei têm de declarar com que grupos de interesse se reuniram durante a preparação da iniciativa.

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