Projeto de Resolução — Regulação e qualificação da atividade de angariação imobiliária e criação de Registo Nacional de Consultores Imobiliários

Recomenda ao Governo que regule a atividade de angariadores e consultores imobiliários, atualmente exercida sem formação obrigatória, certificação ou registo público. Propõe a revisão da Lei n.º 15/2013 para repor exigências de formação inicial e contínua, criar um Registo Nacional de Consultores Imobiliários acessível ao público e reforçar a fiscalização pelo IMPIC. Afeta diretamente os profissionais do setor e os consumidores que recorrem a serviços de mediação e angariação imobiliária.

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