Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova um enquadramento adequado dos jogos eletrónicos

Recomenda ao Governo que crie regras claras para os jogos eletrónicos competitivos (esports), distinguindo-os do desporto tradicional e evitando equiparações automáticas. Afeta jogadores, organizadores de competições, editores de videojogos e operadores de apostas. Tenta resolver a ausência de enquadramento legal específico para proteger participantes, garantir a integridade das competições e regular as apostas associadas, com prazo até ao primeiro semestre de 2027.

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