Proposta de Lei — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Adiciona novas substâncias psicoativas às listas de substâncias controladas em Portugal, incluindo a cetamina e a escetamina (anestésicos com crescente uso recreativo ilegal), e reforça as regras para empresas autorizadas a trabalhar com estupefacientes. As coimas para infrações graves passam a poder atingir 10% a 15% do volume de negócios do infrator. Afeta empresas farmacêuticas, clínicas veterinárias e hospitais que utilizam cetamina, que têm 60 dias para requerer novas autorizações.

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