Proposta de Lei — Aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Cria um novo regime fiscal para empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 2027, mantendo a taxa de IRC de 5% mas substituindo os requisitos de investimento mínimo por obrigações de emprego local e substância económica. As empresas têm de provar presença efetiva na Madeira através de percentagens mínimas de custos laborais com trabalhadores residentes, variáveis por setor (entre 7% nas atividades financeiras e 90% na construção). Os benefícios ficam limitados anualmente a 35% do
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