Municípios podem agir financeiramente em catástrofes?
Quando um município é atingido por uma catástrofe, as regras financeiras normais podem impedir as câmaras de agir depressa — há limites de dívida, autorizações obrigatórias e restrições orçamentais. Está em causa definir se, e em que condições, os municípios podem contrair empréstimos, isentar taxas e fazer despesas de emergência sem essas restrições habituais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
- Projeto de Lei — Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
- Projeto de Lei — Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
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