Municípios podem agir financeiramente em catástrofes?

Atualmente, as câmaras municipais afetadas por tempestades ou cheias têm de aguardar legislação específica aprovada caso a caso para poderem contrair empréstimos ou isentar taxas em emergência, o que atrasa a resposta às populações. Várias propostas criam regras permanentes ou excecionais que permitem aos municípios agir de imediato — contraindo empréstimos, concedendo isenções fiscais e realizando despesas de emergência sem autorizações prévias — e suspendem os limites de endividamento para os concelhos afetados pela tempestade Kristin em 2026 e 2027.

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