Municípios podem agir financeiramente em catástrofes?
Atualmente, as câmaras municipais afetadas por tempestades ou cheias têm de aguardar legislação específica aprovada caso a caso para poderem contrair empréstimos ou isentar taxas em emergência, o que atrasa a resposta às populações. Várias propostas criam regras permanentes ou excecionais que permitem aos municípios agir de imediato — contraindo empréstimos, concedendo isenções fiscais e realizando despesas de emergência sem autorizações prévias — e suspendem os limites de endividamento para os concelhos afetados pela tempestade Kristin em 2026 e 2027.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
- Projeto de Lei — Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
- Projeto de Lei — Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
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