Estado pode resolver conflitos fiscais fora dos tribunais?

Atualmente o Estado pode recorrer a tribunais arbitrais privados para resolver litígios em matéria administrativa, fiscal e de contratação pública, com pedidos de reequilíbrio de PPP a ultrapassar mil milhões de euros em 2022. Uma proposta proíbe completamente esta via, obrigando a remeter todos estes conflitos para os tribunais estaduais e revogando o regime de arbitragem tributária.

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