A Polícia Marítima vai ter estatuto civil próprio?

A Polícia Marítima fiscaliza os espaços marítimos portugueses, mas a sua natureza civil ou militar e a sua estrutura orgânica não estão claramente definidas por lei própria. Está em causa separar as funções de policiamento marítimo das militares da Armada, com uma lei orgânica que defina missão, hierarquia e carreiras. Afeta os profissionais da Polícia Marítima, pescadores, náutica de recreio e operadores portuários.

A carregar a aplicação…