Quem cobra dívidas dos advogados à previdência?

Uma proposta quer retirar à Segurança Social a tarefa de cobrar contribuições em dívida dos advogados à sua caixa de previdência. O argumento é que o Estado não deve cobrar dívidas de uma entidade que não administra.

Iniciativas e atos deste tema

Projeto de Lei — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores

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