Empresas públicas vão ser mais transparentes?
Uma proposta obriga as empresas do Estado a cumprir as mesmas regras de transparência que as privadas. Teriam de entregar relatórios e contas nos prazos legais, com sanções para gestores que não cumpram.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
- Decreto-Lei 152/2026: Presidência do Conselho de Ministros Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.
- Resolução do Conselho de Ministros 98/2026: Presidência do Conselho de Ministros Exonera e nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
- Decreto-Lei 126-B/2025: Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
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