Que direitos têm as rádios nos direitos de autor?
Propostas para dar mais voz ao setor da rádio nas decisões sobre direitos de autor e clarificar as regras sobre quando é necessária autorização para transmitir música. Afeta mais de 8,5 milhões de portugueses que ouvem rádio.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura
- Proposta de Lei — Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais
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