Os ex-doentes vão ter 'direito ao esquecimento'?

Proposta para criar regras uniformes que permitam a pessoas que superaram doenças graves aceder a crédito e seguros sem discriminação após determinado período.

Iniciativas e atos deste tema

Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

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