Como regularizar a apanha de amêijoa japonesa?

A apanha legal de amêijoa japonesa no estuário do Tejo está interdita por despacho administrativo, enquanto a apanha ilegal continua sem controlo. As propostas visam reabrir a atividade legal com regras claras, permitindo a venda direta a operadores licenciados com contratos formais e autorização digital integrada nas licenças de pesca.

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