Vai ser mais simples criar um Código Eleitoral único?

As regras eleitorais portuguesas estão dispersas por múltiplas leis diferentes para cada tipo de eleição, criando complexidade para cidadãos e operadores eleitorais. Uma proposta recomenda ao Governo a criação de um Código Eleitoral único que harmonize as normas para legislativas, autárquicas, europeias e regionais, com impacto especial nos portugueses no estrangeiro.

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