Quem controla os abusos das forças de segurança?
A política criminal afeta direitos fundamentais e a fiscalização das forças policiais é necessária para prevenir abusos. Propostas para avaliar o impacto das políticas criminais nos direitos, clarificar quem define as prioridades, e reforçar o controlo dos abusos e violência nas esquadras.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal
- Projeto de Lei — Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança
- Inquérito Parlamentar — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto director da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018 – 2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
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