A lei contra discurso de ódio pode limitar a liberdade de expressão?

O artigo 240.º do Código Penal criminaliza a incitação ao ódio e à discriminação, mas pode ser usado para processar académicos e cidadãos por declarações públicas ou opiniões. Uma proposta acrescenta uma norma explícita que proíbe que este artigo seja usado para restringir a liberdade de expressão, a liberdade académica ou a objeção de consciência.

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