Falsos recibos verdes vão ter proteção legal?

Cerca de 1,7 milhões de trabalhadores em Portugal têm contratos precários — recibos verdes, contratos a termo ou trabalho temporário — que encobrem relações de trabalho permanentes, sem direito a subsídios ou antiguidade. Uma proposta obriga a converter automaticamente estes contratos em vínculos sem termo desde o início da prestação, com pagamento retroativo de subsídios e contribuições para a Segurança Social, e impede empregadores infratores de aceder a apoios públicos e fundos europeus durante até três anos.

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