Portugal controla quem compra empresas estratégicas?

O regime português de análise de investimentos estrangeiros, criado em 2014, cobre apenas energia, transportes e comunicações, ficando aquém do novo Regulamento Europeu (UE) 2026/1386. O novo quadro europeu alarga a fiscalização a semicondutores, inteligência artificial, tecnologias quânticas, matérias-primas críticas e infraestruturas eleitorais, incluindo investimentos feitos por empresas da UE controladas por capitais de países terceiros. Uma proposta recomenda ao Governo que adapte urgentemente a legislação nacional para cumprir estas obrigações.

Iniciativas e atos deste tema

Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452

A carregar a aplicação…