Há apoios fiscais para creches nas empresas?
Uma proposta permite às empresas deduzir no IRC as despesas com apoios para creches e pré-escolar dados aos filhos dos trabalhadores. Visa resolver a falta de vagas públicas em creches.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores
- Projeto de Lei — Cria o regime dos “vales ensino”, unificando os atuais regimes dos “vales infância” e dos “vales educação”
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