Os alunos vão ter mais direitos e associações?
O Estatuto do Aluno define os direitos e deveres de quem frequenta o ensino básico e secundário, e a lei regula as associações de estudantes. Está em causa como os alunos se organizam nas escolas e que direitos e deveres têm, incluindo a proteção contra o bullying.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Deliberação — Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito sobre a participação de influenciadores digitais em campanhas eleitorais para associações de estudantes e a definição de regras para garantir a proteção dos alunos face a conteúdos sexualizados ou promocionais em contexto educativo
- Projeto de Resolução — Pelo reforço do Combate ao Bullying e Ciberbullying nomeadamente a pessoas portadoras de deficiência em contexto escolar
- Projeto de Lei — Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
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