Como acelerar a construção de habitação pública?
Uma proposta quer eliminar a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos contratos de financiamento para habitação pública. O objetivo é acelerar a disponibilização de casas num país onde apenas 2% do parque habitacional é público.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Decreto-Lei 116/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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