Como combater violações de sanções europeias?
As sanções europeias — congelamento de ativos, proibições de viagem, restrições comerciais — só produzem efeito se forem cumpridas e fiscalizadas. Está em causa definir que condutas constituem crime, que penas se aplicam a quem as viola e como as autoridades portuguesas investigam e punem essas infrações.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia
- Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
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