Como combater violações de sanções europeias?
Propõe-se criar unidades especializadas nas forças de segurança e no Ministério Público para investigar quem desrespeita sanções da União Europeia. O objetivo é reforçar a capacidade portuguesa de punir violações como o congelamento de ativos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia
- Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
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