Como melhorar a cooperação policial europeia?
Quando a polícia de um país da UE precisa de informações criminais guardadas por outro país, há regras europeias que definem como essa partilha funciona. Está em causa a forma como Portugal aplica essas regras no seu direito interno e organiza os pedidos entre autoridades policiais de diferentes Estados-Membros.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução
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