Como melhorar a cooperação policial europeia?

Portugal vai aplicar novas regras europeias que facilitam a troca rápida de informações entre polícias de diferentes países da União Europeia. Isto ajudará no combate à criminalidade transnacional e ao terrorismo.

Iniciativas e atos deste tema

Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução

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