Como fica o reconhecimento de qualificações?
Quando alguém se forma noutro país europeu e quer trabalhar em Portugal na sua área, as qualificações profissionais têm de ser reconhecidas. Este processo segue regras definidas pela União Europeia, que Portugal transpõe para a lei nacional. Está em causa garantir que trabalhadores e empregadores saibam em que condições um diploma obtido lá fora é válido cá dentro.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Proposta de Lei — Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
- Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
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