Como fica o reconhecimento de qualificações?

Uma alteração às regras permite que engenheiros civis com diplomas portugueses possam fazer projetos de arquitetura se se estabeleceram noutro país da UE entre 2009 e 2017. Cumpre uma decisão do tribunal europeu.

Iniciativas e atos deste tema

Proposta de Lei — Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia

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