Condutores vão ter horários mais regulamentados?

Uma proposta autoriza o Governo a criar regras sobre horários de trabalho dos condutores de transportes rodoviários, definindo tempos máximos de condução e períodos mínimos de descanso. Visa melhorar as condições de trabalho, a segurança rodoviária e garantir concorrência justa no setor.

Iniciativas e atos deste tema

Proposta de Lei — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Decreto-Lei 84/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

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