Estrangeiros vão poder conduzir em Portugal?
Uma proposta permite que condutores com cartas de países sem acordos com Portugal possam conduzir legalmente no território nacional. Atualmente, apenas condutores de países aderentes às convenções internacionais podem conduzir em Portugal como turistas, afetando principalmente imigrantes.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
- Decreto-Lei 114/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
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