Quem paga o transporte de reclusos entre ilhas?
Nas regiões autónomas, um recluso pode cumprir pena numa ilha diferente da sua residência. A questão está em saber se é o Estado, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, quem paga o transporte de regresso quando o recluso é libertado, ou a trasladação em caso de morte. Há quem defenda que esses custos não devem recair sobre as famílias.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- Projeto de Lei — Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
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