Quem paga o transporte de reclusos entre ilhas?

Uma proposta obriga o Estado a pagar as despesas de transporte de reclusos entre ilhas, incluindo trasladações de falecidos e transporte aquando da libertação. Resolve um vazio legal que gerou polémica em 2023.

Iniciativas e atos deste tema

Projeto de Lei — Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Projeto de Lei — Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro

A carregar a aplicação…