Os cartões de saúde vão ter regras claras?
Os 'cartões de saúde' que oferecem descontos em consultas mediante mensalidade operam atualmente sem legislação específica, podendo ser confundidos com seguros de saúde. A proposta obriga as entidades a registar-se, a usar linguagem clara e a cumprir deveres de informação antes da assinatura do contrato.
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