Quem regula as clínicas de fertilidade em Portugal?

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) regula e fiscaliza as clínicas de fertilidade, mas a sua estrutura organizativa data de 2006 e não acompanhou o crescimento das responsabilidades. Uma proposta cria um novo estatuto jurídico que torna o CNPMA uma entidade independente junto da Assembleia da República, com quadro de pessoal permanente, financiamento próprio e membros com mandatos de cinco anos.

Iniciativas e atos deste tema

Projeto de Lei — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço das competências do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida em caso de encerramento súbito de centros de PMA

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