Explorações pecuárias sem licença podem ser regularizadas?

Muitas explorações pecuárias operam sem licença válida ou em desconformidade com planos de ordenamento do território, enfrentando coimas e ordens de demolição. Uma proposta cria um regime especial de regularização (RERAP) com prazo de 270 dias para submeter pedidos, suspendendo automaticamente coimas e medidas de demolição durante o processo e emitindo um título provisório que permite continuar a atividade.

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