Explorações pecuárias sem licença podem ser regularizadas?

Muitas explorações pecuárias operam sem licença válida ou em desconformidade com planos de ordenamento do território, enfrentando coimas e ordens de demolição. Uma proposta cria um regime especial de regularização (RERAP) com prazo de 270 dias para submeter pedidos, suspendendo automaticamente coimas e medidas de demolição durante o processo e emitindo um título provisório que permite continuar a atividade.

Iniciativas e atos deste tema

Proposta de Lei — Proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um regime de regularização das explorações pecuárias e atividades autónomas ou complementares de gestão de efluentes pecuários, ao abrigo do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária
Decreto-Lei 144/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.

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