Empresas vão ter prazos fiscais mais organizados?
Empresas, trabalhadores independentes e contabilistas gerem atualmente obrigações fiscais com datas dispersas ao longo do mês, criando confusão e risco de incumprimento. Uma proposta harmoniza os prazos mensais de entrega do SAF-T, da Declaração Mensal de Remunerações e das contribuições para a Segurança Social, fixando o dia 20 como referência comum, e prolonga o prazo do Modelo 22 de IRC para 30 de junho.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
- Portaria 298/2026: Finanças Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
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