Guardas-noturnos vão ter regras iguais em todo o país?

Os guardas-noturnos, profissão com séculos de história, operam sob regulamentos municipais dispersos e desatualizados, sem critérios uniformes de licenciamento ou recrutamento. Uma proposta recomenda ao Governo que harmonize as regras entre municípios, promova concursos periódicos e crie uma base de dados nacional centralizada com informação sobre guardas licenciados e áreas de atuação.

Iniciativas e atos deste tema

Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a harmonização, o planeamento e a revisão da tramitação administrativa e, bem assim, dos regulamentos municipais relativos aos procedimentos concursais para o exercício da atividade do guarda-noturno
Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização, modernização e melhoria das condições de exercício da atividade de guarda-noturno

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