O clima vai estar no Orçamento do Estado?
Está em causa se o Orçamento do Estado passa a mostrar o impacto climático da despesa pública, como as emissões previstas e o dinheiro destinado à política climática, e se passa também a avaliar os efeitos na justiça climática e na igualdade de género. Muda a forma como o Estado planeia e presta contas do dinheiro público.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental
- Projeto de Lei — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
- Projeto de Lei — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
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