Vamos ter mais dias de férias?
A lei fixa o número mínimo de dias de férias pagas a que cada trabalhador tem direito por ano. Está em causa se esse mínimo aumenta, no setor privado e na administração pública.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis
- Projeto de Lei — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
- Projeto de Lei — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
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