As trabalhadoras domésticas vão ter mais direitos?
O trabalho doméstico remunerado tem um regime laboral próprio, diferente do dos outros trabalhadores. Está em causa se os direitos de quem o faz se aproximam dos restantes, na proteção no desemprego, nas contribuições sociais e na cobertura em caso de acidente.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
- Projeto de Lei — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
- Projeto de Lei — Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
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