As trabalhadoras domésticas vão ter mais direitos?
Propostas querem integrar o trabalho doméstico no Código do Trabalho e garantir proteção no desemprego. Atualmente, estas trabalhadoras têm menos direitos que outros profissionais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
- Projeto de Lei — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
- Projeto de Lei — Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
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