Como vai mudar o transporte escolar?
O transporte escolar envolve as regras sobre como as crianças e jovens chegam à escola em segurança — nos autocarros, mas também a pé ou de bicicleta. Está em causa a idade máxima dos veículos permitidos, o tipo de seguros que cobrem os alunos e as zonas de paragem junto às escolas. Estas decisões afetam as famílias, os municípios e todos os que gerem ou utilizam serviços de transporte escolar.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
- Projeto de Resolução — Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país e alargamento da cobertura do seguro escolar a novas formas de mobilidade ativa
- Projeto de Resolução — Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de crianças
- Projeto de Resolução — Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais
- Projeto de Resolução — Pela inclusão do sinal “Kiss & Ride” no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro
- Decreto-Lei 90/2025: Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
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