Carregamento de carros elétricos vai mudar?
Uma iniciativa submete a apreciação parlamentar o decreto-lei que estabelece as regras da mobilidade elétrica em Portugal. Define como funciona a rede nacional de carregamento, garantindo acesso universal aos pontos de carregamento sem contratos específicos.
Iniciativas e atos deste tema
- Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
- Decreto-Lei 155/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
- Decreto-Lei 93/2025: Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
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