Os seguranças privados vão ter subsídio de risco?
Uma proposta quer criar um subsídio de risco obrigatório de 15% do salário base para os profissionais de segurança privada, pago pelas empresas empregadoras. A iniciativa quer também autorizar o uso de meios de defesa não letais, como bastões e armas elétricas, mediante formação certificada.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
- Projeto de Resolução — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social
- Projeto de Lei — Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
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