Como se divulgam deliberações e campanhas eleitorais?
Os partidos e candidatos têm direito a tempo de antena nas campanhas eleitorais. Está em causa se as rádios locais passam a emiti-lo em todas as eleições, nas mesmas condições, e como as autarquias tornam públicas as suas decisões.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Proposta de Lei — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
- Projeto de Lei — Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais
A carregar a aplicação…