Como se divulgam deliberações e campanhas eleitorais?
Uma proposta moderniza a forma como autarquias publicam as suas deliberações, substituindo a publicação integral em jornais por resumos com QR code e acesso online. A mesma proposta alarga também o direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais nacionais, não apenas às autárquicas.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
- Projeto de Lei — Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
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