Haverá mais mulheres na política e nos partidos?
A lei da paridade fixa uma proporção mínima de cada sexo nas listas de candidatos. Está em causa se essa regra se alarga às listas para os parlamentos regionais e aos órgãos internos dos partidos, e se o Tribunal Constitucional passa a ter tantas juízas como juízes.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários
- Projeto de Lei — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
- Proposta de Lei — Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
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