O Tribunal de Contas vai funcionar de forma diferente?
O Tribunal de Contas fiscaliza se o Estado gasta o dinheiro público de forma legal. Está em causa mudar as regras que definem como este tribunal se organiza e como controla os contratos públicos — nomeadamente quais os contratos sujeitos a aprovação prévia e em que prazos. Quem contrata com o Estado, e os cidadãos em geral, são afetados pela eficácia desse controlo.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Resolução — Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado
- Projeto de Lei — Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
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