O Tribunal de Contas vai funcionar de forma diferente?

A lei que regula o Tribunal de Contas tem mais de 25 anos e o Governo propõe substituí-la por um regime completamente novo. As principais mudanças são: fiscalização prévia apenas para contratos acima de 10 milhões de euros, separação clara entre funções de auditoria e de julgamento, e exigência de dolo ou culpa grave para responsabilizar financeiramente gestores públicos.

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