Como ficam os apoios fiscais à investigação?
O SIFIDE é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir parte das despesas em investigação e desenvolvimento do imposto sobre o rendimento. Em causa está quem pode aceder a esse benefício: diretamente, através de despesas próprias em I&D, ou também de forma indireta, investindo em fundos. Afeta sobretudo empresas que investem em inovação e os fundos de capital de risco ligados a esse setor.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
- Projeto de Lei — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
- Decreto-Lei 170/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
- Portaria 286/2025: Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.
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