Crianças órfãs de violência doméstica vão ter pensão?
Quando um progenitor mata o outro em contexto de violência doméstica, as crianças ficam órfãs e sem o rendimento familiar que havia antes. Está em causa criar uma pensão mensal específica para esses filhos órfãos, distinta dos apoios gerais de orfandade. Quem defende esta medida argumenta que os apoios existentes são insuficientes para responder às necessidades destas crianças.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
- Projeto de Lei — Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
- Projeto de Lei — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
- Projeto de Lei — Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
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