Crianças órfãs de violência doméstica vão ter pensão?
Proposta para criar uma pensão mensal para crianças que ficam órfãs devido a homicídio em contexto de violência doméstica. Atualmente estas crianças só recebem apoios temporários ou pensões baixas. Afeta cerca de 71 crianças por ano.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
- Projeto de Lei — Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
- Projeto de Lei — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
- Projeto de Lei — Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
A carregar a aplicação…