Como acelerar despejos de ocupações ilegais?
Quando alguém ocupa um imóvel sem autorização, o processo para o expulsar pode demorar anos nos tribunais. Está em causa tornar esse processo mais rápido — com audiências em poucos dias e expulsão imediata em casos de flagrante — e criminalizar a ocupação ilegal mesmo sem violência. Afeta proprietários que ficam sem acesso à sua casa e ocupantes ilegais que enfrentam possível pena de prisão.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
- Projeto de Lei — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
- Projeto de Lei — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
- Projeto de Lei — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
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