Como acelerar despejos de ocupações ilegais?
Uma proposta quer acelerar o processo de despejo de ocupações ilegais, incluindo expulsão imediata em flagrante delito e revisão dos procedimentos para os tornar mais rápidos. O objetivo é reduzir a morosidade da justiça nestes casos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
- Projeto de Lei — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
- Projeto de Lei — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
- Projeto de Lei — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
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