Vamos pagar menos IMT na compra de casa?
Propostas querem alargar a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões na compra de habitação e eliminar o IMI para casas até 350 mil euros. O objetivo é facilitar o acesso à primeira habitação através de incentivos fiscais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
- Proposta de Lei — Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
- Projeto de Lei — Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
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