Quem pode votar no Parlamento Europeu?
Portugal apoia a alteração das regras europeias que permite às deputadas votar por procuração durante a gravidez e após o parto. Esta medida garante que circunstâncias biológicas não limitem o exercício do mandato parlamentar europeu.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto
- Projeto de Resolução — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)
- Projeto de Resolução — Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto
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