Como proteger pessoas sem nacionalidade?
Uma pessoa apátrida não tem nacionalidade reconhecida por nenhum país, o que a deixa sem direitos básicos garantidos. Está em causa criar um procedimento formal para que Portugal reconheça esse estatuto e atribua a quem o obtém direitos como residência, saúde, educação e trabalho.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
- Projeto de Lei — Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
- Projeto de Lei — Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
- Projeto de Lei — Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
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