Como proteger pessoas sem nacionalidade?
Centenas de apátridas em Portugal não conseguem aceder a serviços básicos. Propostas para regulamentar o estatuto criado em 2023 e garantir direitos fundamentais a quem não tem qualquer nacionalidade.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
- Projeto de Lei — Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
- Projeto de Lei — Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
- Projeto de Lei — Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
A carregar a aplicação…